Legal

Termos e Condições

Última atualização: 28 de abril de 2025 · Data de vigência: 28 de abril de 2025

Ao utilizar este site ou contratar os serviços da Polaria, você concorda com os termos descritos a seguir. Se não concordar, não utilize o site nem contrate os serviços.

1. Definições

• "Polaria" — empresa prestadora dos serviços de configuração de IA para viagens, com endereço na Rua da Bahia, 1815, Lourdes, Belo Horizonte – MG.
• "Usuário" — qualquer pessoa que acesse este site ou entre em contato com a Polaria.
• "Cliente" — pessoa física ou jurídica que contrata formalmente um engajamento com a Polaria.
• "Engajamento" — o serviço de configuração de ferramentas de IA contratado, conforme descrito em proposta aceita.
• "Entregável" — o documento ou material produzido ao final de cada engajamento.
• "Acordo" — estes Termos e Condições, juntamente com a proposta aceita pelo cliente.

2. Aceitação dos termos

O uso deste site implica aceitação destes termos. Para contratar engajamentos, o cliente deve ter pelo menos 18 anos, capacidade legal para firmar contratos e aceitar formalmente a proposta enviada pela Polaria.

3. Descrição dos serviços

A Polaria oferece serviços de configuração de ferramentas de inteligência artificial para profissionais e equipes do mercado de viagens brasileiro. Os serviços disponíveis são:

• Configuração do Companheiro de Roteiros para Agentes Independentes
• Biblioteca de Briefings Culturais para Equipes de Viagem
• Companheiro de Comunicação com Grupos para Coordenadores de Viagem

O escopo exato de cada engajamento é definido na proposta e aceito formalmente antes do início do trabalho. A Polaria atende clientes em todo o Brasil, prioritariamente por videoconferência.

4. Responsabilidades do cliente

Ao contratar um engajamento, o cliente se compromete a:

• Fornecer materiais verídicos e representativos do seu trabalho real
• Participar das etapas de calibração e revisão conforme combinado
• Não usar os entregáveis para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Não reproduzir, vender ou licenciar os entregáveis a terceiros sem autorização prévia
• Informar a Polaria sobre qualquer alteração relevante no escopo durante o engajamento

5. Propriedade intelectual

5.1 Entregáveis

Os documentos entregues ao final de cada engajamento são de propriedade do cliente e podem ser usados livremente na sua operação, sem necessidade de creditar a Polaria.

5.2 Propriedade da Polaria

A metodologia, os processos e os conhecimentos aplicados nos engajamentos continuam sendo propriedade da Polaria. O cliente não adquire direito sobre a metodologia em si — apenas sobre o resultado aplicado à sua operação específica.

5.3 Materiais do cliente

Os materiais fornecidos pelo cliente permanecem de sua propriedade. A Polaria os utiliza exclusivamente para fins de calibração durante o engajamento contratado.

6. Pagamento

Os valores são definidos em reais (BRL) conforme a proposta aceita. O pagamento é realizado via PIX ou boleto bancário, conforme acordado. Nenhum engajamento começa sem confirmação do pagamento ou acordo formal sobre condições de faturamento.

Cancelamento: Se o cliente cancelar o engajamento após o início da etapa de calibração, a Polaria pode cobrar pelos custos já incorridos, conforme descrito na proposta. Cancelamentos antes do início do trabalho não implicam cobrança.

7. Termos específicos dos serviços

Cada engajamento tem escopo, prazo e entregáveis definidos na proposta. Alterações de escopo após o início do trabalho requerem nova proposta e aceite do cliente. A Polaria não garante resultados específicos de produtividade ou desempenho — entrega configurações bem calibradas para as condições do cliente.

8. Isenções de responsabilidade

Os serviços são prestados no estado em que se encontram, com base no melhor conhecimento disponível sobre ferramentas de IA. A Polaria não se responsabiliza por:

• Resultados decorrentes de mudanças nas ferramentas de IA após a entrega
• Uso inadequado dos entregáveis pelo cliente
• Decisões comerciais tomadas com base no trabalho entregue
• Interrupções nas ferramentas de IA de terceiros

9. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Polaria será responsável por danos indiretos, consequentes, lucros cessantes ou perda de dados. A responsabilidade total da Polaria em relação a qualquer engajamento fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente por aquele engajamento específico.

10. Indenização

O cliente concorda em indenizar e isentar a Polaria de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas resultantes do uso inadequado dos entregáveis ou da violação destes termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o engajamento mediante aviso prévio de 5 dias úteis. A Polaria pode encerrar imediatamente o engajamento em caso de violação grave destes termos. Em qualquer caso, os trabalhos já concluídos são remunerados proporcionalmente.

12. Resolução de disputas

As partes se comprometem a tentar resolver qualquer disputa amigavelmente em até 15 dias a partir da notificação formal. Não havendo acordo, as disputas serão submetidas ao foro da Comarca de Belo Horizonte – MG, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

13. Disposições gerais

• Integralidade: Estes termos e a proposta aceita constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: A omissão da Polaria em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de fazê-lo futuramente.
• Cessão: O cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações sem autorização prévia da Polaria.

14. Alterações nestes termos

A Polaria pode atualizar estes termos periodicamente. A versão atualizada será publicada nesta página com nova data de vigência. O uso continuado do site ou a contratação de serviços após a publicação das alterações implica aceitação dos novos termos.

15. Contato

Para questões legais ou contratuais:

• E-mail: legal@{{DOMAIN}}
• Endereço: Rua da Bahia, 1815, Lourdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30160-011